BRASÍLIA (Agência Câmara) – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vê espaço para o reajuste salarial dos servidores públicos caso a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) seja aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo ele, os números apresentados pela equipe econômica não preveem esse aumento. Ele ainda destacou que esse tema não foi apresentado aos parlamentares quando o texto foi acordado. O presidente da República, Jair Bolsonaro, tem dito que pretende conceder aumento de até 10% para servidores com o espaço fiscal que seria aberto após a aprovação da proposta.
“Não vi espaço para reajuste de servidores, não conheço esse espaço, os números da economia apresentados para Câmara não previam esse aumento e penso que aquele portfólio de custos amplamente divulgados pela imprensa possam ser honrados e sejam mantidos”, reforçou.
Lira disse esperar que o Senado aprove com celeridade a PEC dos Precatórios e sem muitas alterações.
Reforma Administrativa
O presidente da Câmara criticou o governo por não se mobilizar pela aprovação da reforma administrativa (PEC 32/20). Segundo ele, é um “apoio pálido” em favor do texto. Lira não acredita que a reforma seja aprovada neste ano. “Temos basicamente quatro a cinco semanas de votação”, lembrou, já que o Congresso entra em recesso no final do ano. “Não temos como trazer essa matéria com as discussões como se encontram”, completou.
Emendas de relator
Lira disse esperar uma solução acordada entre Câmara e Senado em relação às emendas de relator do Orçamento. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a execução do chamado orçamento secreto. O Congresso aguarda a publicação do acórdão para apresentar embargos de declaração à Corte. Segundo Lira, qualquer decisão será para aumentar a transparência dos pagamentos dessas emendas.
“Ou, então, a saída seria devolver todo o Orçamento para o governo federal e aí o governo paga a quem quiser, como quiser, o quanto quiser, sem nenhum tipo de fiscalização. Penso que o bom senso vai imperar”, destacou o presidente.
Pauta
Lira afirmou que na próxima semana os deputados poderão votar a PEC 10/21 que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação. Segundo ele, há consenso em relação ao texto. O presidente disse que a Medida Provisória 1063/21, que autoriza produtores a vender etanol direto para postos de combustíveis; e a Medida Provisória 1069/21, que regulamenta novas regras para o varejo de combustíveis, também devem entrar na pauta.
Outra proposta que poderá ser votada é a que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social. A proposta já foi aprovada pela Câmara e foi modificada pelo Senado.
