MANAUS – A ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, estará em Manaus no próximo dia 9 para falar sobre os direitos da mulher nos 30 anos da Constituição Federal Brasileira, que foi promulgada em 5 de outubro de 1988. A palestra é uma realização da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), órgão vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado (TJAM). A ministra foi a primeira e única mulher até hoje a presidir o STM nos 206 anos de existência da Corte.
As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas no Ambiente Virtual de Aprendizagem da escola, no endereço eletrônico www.tjam.jus.br/esmam.
A ministra pretende abordar a evolução jurídica dos direitos da mulher no País, citando desde as primeiras Constituições de 1824 e de 1891, que asseguraram formalmente a igualdade entre homens e mulheres; a Carta de 1934, que conferiu às mulheres o direito ao voto, além de ter vedado expressamente os privilégios e distinções em função do sexo, incluindo o pagamento de salários diferenciados; passando ainda pela Lei Maria da Penha (nº 11.340/06), que penaliza os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015).
Em relação à Lei Maria da Penha, a ministra considerou de extrema importância que a lei permitiu também “a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; a realização de atos processuais no horário noturno; condicionou a renúncia da ofendida à formalização perante a autoridade judiciária, relembrando-se a importante decisão do Supremo Tribunal Federal que proclamou a natureza incondicionada da ação penal quando houver lesão corporal”.
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha é especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Católica Portuguesa (Lisboa-Portugal); doutora em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da UFMG; atuou como procuradora federal e, em 2007, foi nomeada ministra do Superior Tribunal Militar.
Ela também exerceu o cargo de presidente do STM, sendo a primeira e única mulher até hoje a presidir essa Corte, empossada em 16 de junho de 2014. Também é professora de Mestrado e de Graduação do Centro de Ensino Unificado de Brasília (CEUB), em Brasília, lecionando Direito Constitucional, Direito Constitucional Comparado e Direito Constitucional Comunitário e da Integração.
O diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, destacou que a Constituição Brasileira, também chamada de “Constituição cidadã”, é uma das mais avançadas do mundo no que diz respeito aos direitos civis e sociais e falar sobre a Carta Magna do País sempre é oportuno, ainda mais abordando a questão da mulher que, apesar da legislação em vigor, ainda há desrespeito, discriminação e violência contra a mulher. “Estamos honrados com a oportunidade de discutir a consagração da igualdade jurídica entre mulheres e homens e suas repercussões no dia a dia dos brasileiros com a ministra Maria Elizabeth”, acrescentou Pascarelli.
A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Na última segunda-feira, dia 1º, um seminário em São Paulo comemorou os 30 anos da Constituição e os 15 anos do Prêmio Innovare, criado para incentivar as boas práticas na Justiça brasileira, com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e também do ministro aposentado Carlos Ayres Brito, que já presidiu do STF e hoje é o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare.
Palestra
A palestra será realizada a partir das 15h, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo ao edifício-sede do TJAM, localizado à avenida André Araújo, bairro do Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus. A Esmam disponibilizará Certificado de 3 horas/aula de atividades complementares aos presentes.
A organização do evento está solicitando aos participantes a doação de um pacote de fralda descartável infantil, qualquer tamanho. Todo o material arrecadado será entregue a uma instituição filantrópica que atende crianças em situação de vulnerabilidade social, na capital amazonense, e indicada pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas.
Para mais informações, os interessados podem ligar para o número (92) 2129-6820 ou através do email: [email protected].
