MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) um projeto de lei complementar pelo qual pretende oficializar junto ao parlamento uma mudança na sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica que foi feita por meio de decreto em 2019.
O decreto 40.628 foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto deste ano por tratar de um tema que carecia de autorização legislativa. O STF acatou ADI ingressada pelo Partido Liberal (PL).
Com o decreto, o governo modificou em 150% a Margem de Valor Agregado do ICMS nas operações interestaduais e internas com energia elétrica.
A nova sistemática de cobrança, confirmou Wilson Lima na mensagem do projeto aos deputados, gerou um incremento de R$ 400 milhões/ano na arrecadação do imposto, embora o governo frise que não houve aumento na alíquota em si. O governo considera que essa nova fonte se tornou “uma das grandes forças motrizes de arrecadação do Estado”.
“Controverso como qualquer projeto vanguardista, muito foi discutido sobre a constitucionalidade da norma, contudo, a discussão posta limita-se exclusivamente à sua forma”, afirma o governador na mensagem.
Essa nova sistemática de arrecadação, a chamada “substituição tributária”, diz Wilson Lima, “goza de legalidade material indiscutível”. Reforça que há garantias para que a mudança possa ser feita a nível estadual e que a alteração visa atender às particularidades do mercado de energia do Amazonas.
Deputados da oposição consideram que a mudança é uma manobra e que o valor a mais arrecado pela energia é repassado na conta para os consumidores.
No início deste mês, na tribuna da ALE-AM, o deputado Dermilson Chagas (Podemos) informou que que, em 2019, ano de entrada em vigor do decreto 40.628, a arrecadação do ICMS sobre o consumo de energia elétrica subiu 65,27%, de R$ 349 milhões para R$ 576,8 milhões.
“Quem pagou esse alto custo foi o consumidor e continua sofrendo o alto custo dessa majoração”, disse ele na ocasião.
Segundo o governo, em nota oficial publicada em novembro de 2020, a mudança feita via decreto “objetivou garantir o recolhimento do imposto de forma mais eficiente”. “E a alteração respeitou a legislação vigente, avalizada pelo Convênio nº 50, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de 5 de abril de 2019, que autorizou o Amazonas a aplicar a substituição tributária, destaca a assessoria da Secretaria de Fazenda (Sefaz)”, ressaltou.
Saiba mais
O projeto do governo cumpriu nesta quinta-feira (23) o terceiro dia na pauta de tramitação – neste caso o prazo é de seis dias. Após cumprir o prazo, seguirá para a deliberação em Plenário e, depois, às comissões técnicas. Wilson Lima pediu aos deputados que a proposta tramite em regime de urgência.
Confira a proposta na íntegra:
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