MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei estabelecendo que compras e contratações de serviços na administração pública devem obedecer a uma ordem cronológica com divulgação no Portal da Transparência.
Ao longo de nove artigos, o PL 313/2020 define, entre outras coisas, que “os pagamentos das despesas oriundas das contratações de serviços e obras e das aquisições devem obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, e por Unidade Gestora à estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades”.
Alcance
Ao usar o termo genérico “administração pública”, a lei aprovada tem potencial para alcançar, além do Executivo (governo e prefeituras), os contratos dos poderes Legislativo (ALE e câmaras), Judiciário (TJ) e os órgãos essenciais e vinculados a tais poderes (TCE, MP e Defensoria).
Exceções
A regra lista quais devem ser as exceções da regra de contratação cronológica, entre as quais: estados de emergência, calamidade, decisão judicial ou determinação de órgãos de controle (interno e externo), “para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais” e “por relevantes razões de interesse público”.
Também estão excluídos da ordem cronológica os pagamentos “a Microempresa, empresa de pequeno porte e pessoas jurídicas alcançadas pelos incisos II e III, do artigo 1° do Decreto n.º 37.334, de 17 de outubro de 2016, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato pela Unidade Gestora (UG) responsável pela contratação”. O decreto citado trata “procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais pelas pessoas jurídicas que prestam serviços ao Estado do Amazonas”, no caso empresas e cooperativas.
Argumentos
Na justificativa do projeto aos colegas, o autor da proposta, deputado Ricardo Nicolau (PSD), diz que a falta de regulamentação estadual sobre o tema facilita a obscuridade quanto aos critérios utilizados para pagamento das obrigações, possibilitando “a prática de favorecimento com aceitação de promessa ou recebimento de propinas, ocorrendo, assim, pagamentos privilegiados”.
“Esta situação é inteiramente nociva à transparência na Administração Pública e ao combate a corrupção, sendo assim de extrema relevância o presente Projeto, uma vez que busca regulamentar os critérios para pagamentos por ordem cronológica”, afirma.
O projeto agora segue para a sanção do governador Wilson Lima (PSC).
Confira o projeto aprovado na íntegra:
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