MANAUS – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) dispensou licitação para contratar, por R$ 192,3 mil, uma empresa realizar, entre outras coisas, o registro do ponto eletrônico de servidores por 12 meses.
No fim do mês passado, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) Instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento de uma recomendação à CMM para que o Legislativo municipal implante um sistema eletrônico de controle de frequência de funcionários. A recomendação foi expedida no dia 2 de julho.
A medida leva em consideração diversas denúncias recebidas acerca do descumprimento do expediente na CMM. No Procedimento Administrativo, a promotora Wandette informa que “a apuração não logrou comprovar o cometimento de ato de improbidade administrativa, de ilegalidade e/ou de dano ao erário, mas demonstrou, contudo, a fragilidade da forma manual de registro da frequência dos servidores da Câmara Municipal de Manaus”.
Contratação
O despacho da contratação sem licitação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal do último dia 13 e é assinado pelo diretor-geral da CMM, Adonay Paes Barreto de Oliveira, e pelo presidente da Casa, vereador David Reis (Avante).
Empresa contratada é a Prodam S/A, uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Amazonas. O objeto do contrato é a realização do “Serviço de Execução de Sistemas PRODAM-RH, para controle de cadastro de pessoal (servidores e dependentes), processamento de folha de pagamento de servidores, transmissão dos dados referentes ao atendimento do e-Social, serviço de mensageria do e-Social, geração de arquivos provenientes do processamento da folha de pagamento e da base cadastral com vistas ao atendimento de obrigações legais da Câmara Municipal de Manaus”.
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