MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou nesta terça-feira (17) um pedido de urgência na tramitação do projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta a execução das emendas parlamentares ao orçamento do Estado.
O projeto foi enviado no fim da semana passada pelo governador Wilson Lima (PSC). O pedido de urgência foi solicitado pelo deputado Delegado Péricles (PSL).
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o veto do governador a um projeto semelhante de autoria da Mesa Diretora da ALE-AM. Segundo o veto, a Assembleia invadiu a competência privativa do Executivo ao propor a matéria.
O novo texto enviado pelo governo já havia sido prometido na justificativa do veto.
Na mensagem governamental com o novo PLC encaminhada aos deputados, o governador Wilson Lima afirma que há um “vácuo normativo” a respeito das emendas impositivas individuais, instrumento criado na última década.
O projeto de lei também prevê a implantação das polêmicas emendas de bancada, além de definir prazos para a execução das emendas impositivas.
Conforme o texto, cada bancada “terá direito de realizar emendas impositivas no montante proporcional ao número de parlamentares que a integra”.
O projeto prevê ainda que as emendas, individuais ou coletivas, poderão ser direcionadas para transferência especial (mais específica, como um programa específico de uma prefeitura, por exemplo) ou de finalidade definida (mais ampla, como um setor: segurança pública, por exemplo).
O texto dá prazo e regras para que as emendas sejam executadas.
