MANAUS – A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou em Plenário nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que proíbe a troca de medidores e padrões de energia elétrica, como de similares, instalados pelas concessionárias e prestadoras de fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
O projeto de autoria do presidente da ALE-AM, Roberto Cidade (PV), foi aprovado por unanimidade e agora segue para a sanção do governador Wilson Lima (PSC).
Conforme o projeto aprovado, a empresa deverá deverá notificar o consumidor responsável pela unidade consumidora 72 horas antes da execução do serviço.
A lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação oficial.
Durante a discussão da matéria, o deputado João Luiz (PRB), que preside a Comissão de Defesa do Consumidor, elogiou a proposta e disse que as empresas concessionárias têm realizado crimes de invasão à propriedade privada e depredação de patrimônio dos consumidores, ao realizar as retiradas sem aviso prévio.
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