MANAUS – Os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovaram nesta quarta-feira (16) mudanças na Constituição do Amazonas que garantirão que as guardas civis municipais possam ser armadas com armas de fogo.
Foram aprovadas as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 03 e 04/2021, de autoria dos deputados Delegado Péricles (PSL) e Cabo Maciel (PL), respectivamente.
A PEC 03 garante que os guardas possam ter porte de arma durante o trabalho. A PEC 04 inclui as guardas civis no Sistema de Segurança, ao lado das polícias Civil, Militar, Penal, Corpo de Bombeiros e Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Cabo Maciel disse que apresentará uma nova proposta para dar às guardas municipais competência de enfrentamento direto à criminalidade e não só a segurança do patrimônio público. A PEC 04 tinha essa previsão, mas ela foi retirada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde a relatoria foi de Carlinhos Bessa (PV).
Na sessão de hoje, Bessa alertou que politicamente concorda com Maciel, mas que sob o ponto de vista jurídico deu parecer contrário a este artigo da emenda por conflito com o texto atual da Constituição Estadual, mesmo havendo lei federal que dá essa competência às guardas.
O deputado Fausto Júnior (MDB) alertou que, diferentemente das polícias, as guardas não dispõem da setor de segurança para dar apoio nas ações em campo.
A mudança constitucional ocorre após um “fim de semana de terror” no Amazonas, quando grupo criminoso organizado promoveu queima de veículos e prédios públicos em retaliação à morte de um de seus líderes. Os ataques aconteceram em pelo menos sete municípios, a maioria na capital. Ninguém ficou ferido.
Após o episódio, o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), anunciou que armará a guarda da capital, mas que dependeria do ajuste legislativo da ALE-AM. Ele esteve na Casa na semana passada, pedido a votação com urgência do projeto.
Penal
A ALE-AM também promulgou uma emenda que garantirá a 58 servidores do Estado que trabalham no sistema Penal o status de policial penal. A Polícia Penal foi criada em 2020, mas esse grupo havia ficado de fora da reestruturação. A emenda é oriunda da PEC 02/2021, de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB).
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