MANAUS – Começou a tramitar nesta quarta-feira (5) na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) um projeto de lei do Executivo estadual, 218/2021, que regulamenta a concessão aos servidores estaduais da “Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas”, conhecidas como GATA e previstas nas leis estaduais 3.300/2008 (efetivos) e 3.301/2008 (comissionados).
Por conta de decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que declarou inconstitucional parte da lei que estabeleceu a gratificação, o governo foi obrigado a ratificar a norma. O TJ-AM declarou inconstitucional o artigo 5º da lei 3.300, que facultava ao governador a edição dos procedimentos e critérios para a concessão da gratificação.
O projeto visa ajustar isso, regulamentando a GATA.
Na época da decisão do TJ-AM foram afetados 298 servidores efetivos, cerca de 10% daqueles que recebem a gratificação (2.905).
“É importante esclarecer que regulamentar sua concessão é medida urgente, visto que a referida gratificação compõe boa parte da remuneração dos servidores estaduais”, justificou o governador Wilson Lima (PSC) aos deputados.
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