MANAUS – Com o apoio formal de mais da metade dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o requerimento para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia completa, nesta sexta-feira (5), 15 dias aguardando uma definição.
A instalação depende da Presidência da Casa, ocupada pelo vereador David Reis (Avante). Procurada pelo ESTADO POLÍTICO para falar de prazos sobre a CPI, a Diretoria de Comunicação da CMM não se manifestou.
O vereador que propôs a investigação, Rodrigo Guedes (PSC), disse ao site que vai aguardar uma manifestação da Presidência até o fim desta semana. Caso isso não ocorra, ele deve fazer uma cobrança pública na tribuna do parlamento.
O vereador Rodrigo Gudes. Foto: Divulgação/CMM
Além dos cortes no fornecimento de energia (que estão proibidos durante a pandemia), a comissão pretende apurar outras supostas práticas abusivas cometidas pela empresa.
Resistências e defesa da CPI
Rodrigo Guedes antecipa qual pode ser o entrave para a instalação da CPI: questionamentos quando à competência do Legislativo municipal para investigar uma concessionária de um serviço regido por legislação federal. “O meu receio é do parecer técnico da procuradoria ser com base numa vontade de não instalar, para se esquivar dessa tarefa de investigar a empresa”, disse ele ao ESTADO POLÍTICO. “Mas, eu tenho certeza que temos competência sim”, acrescentou.
O parlamentar defende que a investigação pela CMM, além de legal, é o último recurso para assegurar uma boa prestação do serviço. Segundo ele, a Agência Nacional da Energia Elétrica (Aneel) não cumpre seu papel adequadamente quanto a isso.
“Não há nenhum órgão que bata de frente contra essas ilegalidades. A empresa tá andando livre e não tem ninguém fiscalizando. Os órgãos que deveriam fiscalizar, como a própria Aneel, não o fazem”, disse o vereador.
“Nós queremos ouvir a população e especialistas. Há milhares de casos de irregularidades que a empresa comete contra a população. Todo mundo já sofreu uma contestação de fatura. Tem os casos de cortes de energia na pandemia, sem ser por ligação clandestina, mas por inadimplência. Tem os problemas das falhas na prestação do serviço, os apagões na cidade, os protestos em cartório contra pessoas hipossuficientes, que eles estão proibidos de fazer. São muitos pontos”, apontou Guedes sobre o objeto da CPI. Até o reajuste de 8%, disse ele, estará no alvo da comissão.
“Acima de tudo, a gente quer ouvir o que a população tem a dizer. Há locais, como no Viver Melhor, onde as contas chegam a R$ 1,6 mil para uma família. Não é impossível, mas teria que ter um frigorífico, ligado o dia inteiro, para gerar tanto gasto. Tudo isso é muito suspeito”, declarou, para depois afirmar que os problemas apontados não são “aleatórios”.
Primeiros frutos
De acordo com o relato do vereador, só com repercussão da possibilidade do início da investigação parlamentar, as denúncias de corte ilegal do fornecimento de energia cessaram.
“Fico contente, de alguma forma, porque só a notícia da CPI estar caminhando, das assinaturas terem sido colhidas, a empresa já pensa duas vezes antes de efetuar o corte. A CPI, mesmo que ainda não tenha sido instalada, já começou a cumprir uma de suas finalidades”, declarou.
“As empresas já sabem que estão no radar da fiscalização, que tem gente de olho neles, que eles não vão ficar fazendo o que sempre fizeram sem ninguém se contrapor. De fato eu não recebi mais nos últimos dias nenhuma denúncia. Eu recebo muitas”, emendou.
Assinaturas e desfecho
Apresentada por Guedes em 18 de fevereiro, a proposta de criação da CPI para investigar a Amazonas Energia teve a adesão de outros 20 vereadores. Para abrir a comissão, eram necessárias, no mínimo, 14 assinaturas, que representa 1/3 do total de 41 parlamentares.
Caso a CPI seja instalada, ao fim, o trabalho feito por ela deve ser entregue ao Ministério Público, que decidirá se apresenta ou não denúncias do caso à Justiça.
O outro lado
No mês passado, em nota de esclarecimento sobre os supostos cortes irregulares, a Amazonas Energia negou realizar a prática. A concessionária informou que “diante do Plano interno de Contingência para enfrentamento da Pandemia da COVID-19 (Coronavírus) e em observância da Lei Estadual nº 5.143/2020 não está realizando cortes no fornecimento de energia por inadimplência em unidades residenciais, à despeito das informações veiculadas recentemente nos meios de comunicação do Estado”.
Os cortes denunciados seriam de “gatos” de energia. “A empresa tem atuado combatendo fraudes e desvios por meio de Vistorias de autorreligação, inspeções e regularizações de ligações clandestinas, executas à revelia da concessionária e das leis que permeiam a distribuição de energia elétrica, e para estes casos quando necessário, é realizada a suspensão de fornecimento, que podem ser justificados e comprovados por suas respectivas Ordens de Serviço”, afirmou na nota.
“Portanto, não se tratam de cortes por inadimplência e sim pela prática de delitos contra a coletividade, que colocam em risco a segurança de toda a rede de distribuição de energia elétrica, bem como de toda a população, tendo previsão equiparada ao furto na lei penal brasileira”, completou.
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