MANAUS – A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) enviou uma representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) solicitando que aproximadamente 73 servidores da Polícia Civil – que foram transformados em delegados por meio de leis de 2004 – sejam aproveitados na segurança pública como autoridades policiais.
Na última sexta-feira (26), a conselheira do TCE, Yara Lins, reuniu-se com representantes dos delegados, interlocutores do Governo do Estado e com a defensoria para avaliar o pedido.
No último dia 23 de fevereiro, o governador Wilson Lima (PSC) encaminhou à Assembleia do Estado do Amazonas (ALE-AM) um novo Projeto de Lei para recolocar os delegados no cargo de comissários de polícia, dentro do grupo de “agentes de autoridade policial” (o mesmo de escrivães e investigadores). Com isso, segundo os servidores, haverá redução salarial de 40%, além da perda do direito à previdência especial e de todas as gratificações adquiridas em mais de 20 anos de serviço público.
No PL, além de rebaixar os servidores a uma categoria inferior a qual adentraram na instituição, o Estado admite a desnecessidade do cargo de comissário na atual estrutura da PC, que nunca teve atribuições fixadas anteriormente. O texto diz, ainda, que a ocupação se extinguirá automaticamente na medida do total esvaziamento das vagas, seja “por aposentadoria, exoneração, demissão, morte ou outro motivo legal”.
Com base nisso, o defensor público Rafael Barbosa, que acompanha o caso pela defensoria, propôs a extinção do cargo e o aproveitamento dos servidores. “Se o cargo é inútil, conforme o Estado já admitiu, pra que continuar com ele?! Neste caso, a solução seria que os servidores estáveis permanecessem em disponibilidade, com percepção da remuneração proporcional, até o aproveitamento em outro cargo equivalente ao de autoridade policial e não de agente. Assim não prejudicaria a segurança pública do Estado e nem estes servidores que entraram por meio de um concurso público”.
Edital
Defendendo o aproveitamento, o defensor justifica que o problema todo começou em 2001, quando o edital do concurso conferia paridade entre os cargos de comissários e delegados. A única diferença era a remuneração.
“Ambos os cargos exigiam os mesmos requisitos de ingresso e até o mesmo conteúdo programático. Exigindo, inclusive, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O edital também conferia que o cargo de comissário se igualava ao de delegado, como uma autoridade policial. Querer rebaixá-los, depois de um erro causado pelo próprio Executivo na época é injusto e uma ofensa à impessoalidade”, afirma.
“O legislador, de forma inconstitucional, já tinha em mente a intenção de que os comissários desempenhariam as mesmas funções dos delegados. A gestão seguinte do Poder Executivo, ao se deparar com o impasse, visto que os comissários e os delegados desempenhavam as mesmas funções, em clara e flagrante quebra da isonomia e violação aos preceitos de Direito Administrativo, encaminhou a o projeto para equipará-los a delegados”, afirma o defensor.
De acordo com os servidores, o aproveitamento trata-se de uma questão de interesse público: das 30 delegacias na capital apenas quatro dão plantão. Com o aproveitamento dos 73 servidores, o número de delegacias de plantão aumentaria para 14. Além disso, o Amazonas possui hoje mais de 35 municípios sem delegados de polícia, nos quais escrivães, investigadores ou policiais militares estão assumindo os comandos.
À espera de resposta
O caso dos delegados, que ficaram pejorativamente conhecidos como “delessários”, se arrasta desde 2015, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que as leis 2.875/2004 (que, entre outras alterações, instituiu o grupo ocupacional denominado de autoridade policial) e 2.917/2004 (que transformou 124 comissários de polícia em delegados), são inconstitucionais. As leis foram criadas por iniciativa do então governador Eduardo Braga e aprovadas pela ALE-AM.
Entre decisões e recursos ao longo dos últimos anos, os servidores agora contestam o rebaixamento a agentes pelo novo projeto, uma vez que desde que foram convocados, exerceram a função de delegados.
Deputados estaduais que acompanham a classe já se comprometeram a realizar os ajustes que competem ao Parlamento. Já o Governo do Estado ficou de responder à classe sobre a proposta do aproveitamento discutida em reunião no TCE.
As informações foram divulgadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Amazonas (Adepol-AM).
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