MANAUS – Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo do Amazonas, no prazo máximo de 18 meses, a abertura de concurso público para o cargo de delegado de polícia.
Os ministros acolheram parcialmente os segundos embargos de declaração para modular os efeitos da decisão proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415, quando foram julgadas inconstitucionais duas leis estaduais que unificaram as carreiras de delegado e comissário de polícia.
O Estado do Amazonas alegava, no recurso, que não realizou o concurso em razão de já ter atingido o limite prudencial de gastos com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sustentou a necessidade de mais tempo para a realização do certame, tendo em vista que o estado atravessa grave crise na segurança pública, com as rebeliões em presídios iniciadas em 2017; e na política, com a cassação do mandato do governador e nova eleição para o cargo, realizada este ano.
Modulação
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acolheu parcialmente os embargos e propôs o prazo de 18 meses, a partir da publicação da ata de julgamento, para que o estado possa se programar, no plano administrativo e orçamentário, e cumprir a decisão.
O ministro destacou que a população amazonense não pode sofrer as consequências do não cumprimento da decisão do STF. Sem um prazo para que o estado possa realizar o concurso, frisou o relator, mais de 70 delegacias de polícia ficariam sem delegados. “E neste momento não haveria possibilidade de abertura dos procedimentos para a realização do concurso público em virtude do limite prudencial”, ressaltou.
Divergência
O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir, manifestando-se no sentido de não modular declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. Citando Rui Barbosa, afirmou que “lei contrária à Constituição é natimorta, não tem qualquer eficácia”. O ministro afirmou ainda que o Estado do Amazonas teve tempo suficiente para promover o concurso, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF ocorreu em setembro de 2015, não sendo cabível a concessão de mais 18 meses.
Entenda o caso
Duas leis estaduais – 2.875/04 e 2.917/04, unificaram as carreiras de delegado de polícia e comissário. Com isso, 124 comissários de polícia foram promovidos ao cargo de delegados sem prestar concurso público.
Em 25 de setembro de 2015, decisão do STF, por unanimidade de votos, acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 3415/2005 – que questionava as leis que transformaram os comissários em delegados da Polícia Civil do Amazonas.
Com a decisão, os delegados promovidos em 2004 voltaram a ser comissários, ou seja, ficaram subordinados aos delegados concursados. À época, o então delegado geral da Polícia Civil, Orlando Amaral, foi exonerado do cargo.
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