MANAUS – A reforma administrativa da Prefeitura de Manaus começou a tramitar nesta segunda-feira (29) na Câmara Municipal (CMM). As mudanças na estrutura da administração foram apresentadas em quatro projetos de lei (PLs) distintos. Os projetos foram deliberados durante a sessão plenária virtual e tramitarão em regime de urgência.
Três PLs enviados pelo prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), ao Legislativo preveem a extinção de pastas e, na somatória, 42 cargos comissionados.
O PL 206/2020 extingue a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec). O PL 207/2020 acaba com a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (Semjel). E o projeto 208/2020 extingue a Secretaria Municipal de Parcerias e Projetos Estratégicos (Semppe).
Um quarto PL, o 205/2020, transfere a Unidade Gestora de Compras Municipais (UGCM) para a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad). A UGCM foi criada em 2015, tem 34 cargos e é vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef).
Nas justificativas dos PLs, apresentados na última quarta-feira (24), o prefeito Arthur Neto diz que o objetivo é “a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)”.
“Diante do cenário de crise econômica que impacta na redução e frustração da receita do tesouro do Estado e Município, que terão que implementar fortes medidas econômicas de contenção de seus gastos em busca de um equilíbrio das contas públicas, e que se propõe o presente Projeto de Lei”.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê um rombo de R$ 493 milhões no orçamento de 2021.
Alterações
Com a extinção da Semdec, 14 cargos comissionados deixam de existir. A Ouvidoria será absorvida pela Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom).
A extinção da Semjel também prevê o fim do Conselho Municipal de Desporto e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo, instituídos em 1997.
Com a extinção da Semjel, 28 cargos em comissão serão extintos.
As atividades, outros cargos, bens e orçamentos serão absorvidos pela Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), que passará a ter uma subsecretaria de Esporte e Lazer. Não está prevista uma pasta para Juventude.
A extinção da Semppe, criada em 2017, prevê que as rubricas de orçamento, os bens móveis, bem como os demais ativos, dívidas o quadro de funções gratificadas da pasta serão transferidos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf).
A Seminf também herda da Semppe a Unidade Gestora de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (UGPM-Água) e a Unidade Gestora Municipal de Abastecimento de Energia Elétrica (UGPM-Energia). No total, são 45 cargos e três funções gratificadas repassadas destes órgãos à Seminf.
Já os projetos da Semppe serão absorvidos pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb).
Outro PL
Enquanto esses projetos extinguem cargos, outro PL, o 202/2020, apresentado no mesmo dia 24 de junho à CMM prevê a criação de cinco cargos na Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman).
A justificativa é a necessidade de fiscalizar a “Concessão Pública para gestão, modernização, otimização, expansão, operação, manutenção, controle remoto em tempo real de infraestrutura, eficiência energética e sustentabilidade ambiental da Rede de Iluminação Pública do Município de Manaus”, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM Manaus) em 19 de maio.
“Com a homologação do processo citado, sob responsabilidade da Comissão de Licitação e Secretaria Municipal de Parcerias e Projetos Estratégicos, a AGEMAN necessitará de estrutura específica para a regulação e fiscalização dos serviços da Rede de Iluminação Pública do Município de Manaus, pois necessita de pessoal técnico qualificado para tanto, sendo sua estrutura ainda pequena e atuando em serviços específicos, a saber: serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário e serviço de estacionamento rotativo Zona Azul, além e outras demandas sob sua competência”, afirma a justificativa.
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