Da Redação |
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) passou a expedir Certidões nas quais será informado aos órgãos interessados se uma pessoa possui condenação por maus-tratos contra animais. A medida foi anunciada na segunda-feira (30) pela presidente do TJ-AM, desembargadora Nélia Caminha Jorge.
As Certidões – tal como são disponibilizadas as certidões Cíveis e Criminais – serão expedidas pelo Poder Judiciário em consonância com as disposições da Lei Estadual do Amazonas Nº 6.179, de 3 de janeiro de 2023, que proíbe a celebração de contratos ou posse, em cargo público, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais.
Na Certidão, constarão todos os processos relacionados a maus-tratos de animais e sua finalidade é informar acerca do histórico processual dos cidadãos, alertando para situações de condenação por violência e maus-tratos praticados contra animais.
“Todos sabem que eu sou adepta à causa de proteção dos animais e espero que as pessoas, cientes desta possível punição, tenham a consciência de que a prática de maus-tratos contra animais, gera consequências. Considero imprescindível o respeito à vida e incluo todas as formas de vida. Este é o propósito desta iniciativa, hoje lançada oficialmente, assim como o propósito de nosso Comitê de Atenção e Cuidados à Causa Animal”, afirmou a presidente durante coletiva.
Como acessar
A certidão pode ser requisitada gratuitamente pelos órgãos públicos, bem como, toda a sociedade, mediante solicitação no Setor de Certidão de Distribuição do 1° Grau, que fica localizado no térreo do Fórum de Justiça Ministro Henoch Reis, no bairro São Francisco, zona Sul, e também por meio do endereço eletrônico do setor, no e-mail: [email protected]
