Por Lúcio Pinheiro |
Em julgamento no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes referendaram o voto do ministro Flávio Dino para considerar inconstitucional lei aprovada pela ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) que veda o uso da denominada “linguagem neutra” no Estado do Amazonas.
Para os três ministros, a Lei n. 6.463, de 10 de outubro de 2023, é inconstitucional porque trata de matéria privativa da União.
“Posto isso, referendo a decisão cautelar prolatada pelo eminente Relator, Ministro Flávio Dino, diante da impossibilidade, constatada prima facie, de que os estados inovem sobre as diretrizes e bases da educação, cuja competência é exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal. É como voto”, escreveu Cristiano Zanin em seu voto.
Alexandre de Moraes seguiu a tese sem apresentar voto escrito.
A Lei n. 6.463, de 10 de outubro de 2023, é de autoria da deputada bolsonarista Débora Menezes, do PL. Durante a aprovação na ALE-AM, o deputado evangélico João Luiz (Republicanos) pediu para compartilhar a autoria com a colega.
Em maio deste ano, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas apresentaram ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 7644) contra a lei amazonense. O caso foi enviado para ser relatado por Flávio Dino.
No dia 28 de maio, Flávio Dino, por meio de liminar, suspendeu a lei.
A decisão do relator foi então enviada para ser ou não referendada pelo demais ministros, no plenário virtual, no dia 14 de junho.
A sessão virtual está prevista para ser concluída na próxima sexta-feira (21).
O STF é composto por 11 ministros.
