Por Janaína Andrade |
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) apresentou à Assembleia Legislativa (ALE-AM) um Projeto de Lei que cria 147 novos cargos, sendo 67 de Assistente Defensorial de 4ª Classe, e mais 80 cargos de diretoria e assessoria, com remuneração de até R$ 15 mil. O PL foi apresentado à Casa na quarta-feira, 22, e está cumprindo prazo na pauta de deliberação.
Na exposição de motivos aos deputados e ao governo sobre o PL 347/2024, o defensor público geral, Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa, aponta que a criação de 67 cargos de assistentes “decorre do compromisso firmado pelo Defensor Público Geral para fortalecer a atuação da Defensoria Pública no interior do Estado do Amazonas”.
“A presente proposta legislativa, em especial, visa criar na estrutura de pessoal o cargo de Assistente Defensorial de 4ª Classe, com lotação nos órgãos de atuação da Defensoria Pública nas comarcas do interior do Estado do Amazonas, bem como aumentar o quadro já existente de servidores com atribuição de assessoria”, diz Barbosa em trecho da Justificativa da proposta.
Caso a proposta seja aprovada, o cargo de Assistente Defensorial de 4ª Classe será de livre nomeação e exoneração, privativo de bacharel em Direito e seus ocupantes serão lotados nos órgãos de atuação da Defensoria Pública nas comarcas do interior do Estado do Amazonas, conforme estabelece o artigo 2º do PL.
Em outro trecho, o defensor público geral sustenta que, por meio da Lei Estadual n. 4.606, de 05 de junho de 2018, e da Lei Estadual n. 5.416, de 15 de março de 2021, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas também favoreceram as promotorias e varas do interior, respectivamente, com os cargos comissionados de Assessor Jurídico de Promotoria de Justiça de Entrância Inicial e Assistente Judicial de Entrância Inicial.
“Uma vez providos os cargos criados por esta proposta legislativa, a atividade jurisdicional no interior ganhará em agilidade e qualidade, possibilitando que a Defensora Pública ou o Defensor Público empregue seus melhores esforços na atividade finalística, relegando as tarefas de menor complexidade (triagem de processos, a identificação de casos repetitivos, confecção de pauta, elaboração de relatórios, envio de comunicações, etc.) a servidores com qualificação específica de assessoramento do órgão”, defende Rafael.
A remuneração para o cargo de Assistente Defensorial de 4ª Classe é de R$ 2.868,04.
Funções gratificadas
O Projeto de Lei nº 347/2024 cria, ainda, mais 80 cargos de: Diretor, Diretor Adjunto, Assessor da Administração Superior, Assessor de Defensor Público, Assessor Jurídico, Assessor Técnico I, Assessor de Cerimonial I e Assessor Técnico II.
As remunerações para estes cargos, variam de R$ 2.868,04 à R$ 15 mil. Abaixo, a tabela:
A proposta cria, também, funções gratificadas de Coordenadoria de Estágio Acadêmico, com remuneração de R$ 10.532,00 e de Coordenadoria Acadêmica, com gratificação de R$ 5.736,08.
Para o defensor público geral, o acréscimo do número de servidores, estagiários e colaboradores, acarreta “uma maior complexidade de divisão interna de atribuições”, o que gera a necessidade da criação destes cargos.
Rafael Barbosa solicita, ao final da Justificativa, que o PL tramite em Regime de Urgência. “(…) tendo em vista que a regulamentação proposta nesse Projeto de Lei colaborará significativamente para a melhoria do atendimento à população vulnerável, tais como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero, além de outros grupos vulneráveis do interior do Estado”, finaliza.
Outro lado
Procurada pela reportagem, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas disse, em nota, que o crescimento do órgão é uma consequência natural de sua expansão e aumento de demandas, tornando imperativo o fortalecimento de sua estrutura.
Na nota, a DPE diz ainda que a convivência entre servidores efetivos e comissionados sempre foi adotada pelo órgão.
“Nesse contexto, a criação dos novos cargos propostos pelo PL nº 347/2024 visa fortalecer nossa capacidade de atendimento e garantir que possamos continuar oferecendo um serviço de qualidade à população”, diz trecho na nota.
Veja a íntegra da nota da DPE-AM:
O crescimento da Defensoria é uma consequência natural de sua expansão e do aumento da complexidade das demandas. Considerando que hoje atuamos em todos os municípios do Estado, com a consolidação de 12 polos e unidades descentralizadas no interior, além da crescente necessidade de apoio na região metropolitana, torna-se imperativo o fortalecimento de nossas estruturas administrativas.
É fundamental destacar que a convivência entre servidores efetivos e comissionados sempre foi uma prática histórica na Defensoria, visando uma atuação harmoniosa e eficiente. Assim como no recente concurso para servidores efetivos, em 2023, reconhecemos a importância dos cargos comissionados, especialmente para atender às demandas específicas do interior.
Nesse contexto, a criação dos novos cargos propostos pelo PL nº 347/2024 visa fortalecer nossa capacidade de atendimento e garantir que possamos continuar oferecendo um serviço de qualidade à população.
Veja a íntegra do PL encaminhado pela DPE-AM à ALE-AM:
