Da Redação |
O Governo do Amazonas enviou à ALE-AM (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) um Projeto de Lei (n. 279/2024) alterando a distribuição de vagas oferecidas em concursos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
De acordo com o texto enviado ao Legislativo no último dia 19 de abril, o governo informa que 40% das vagas em cursos da UEA serão destinadas ao ingresso mediante a modalidade vestibular.
Os outros 60% das vagas dos cursos serão destinadas ao ingresso mediantes a modalidade Sistema de Ingresso Seriado (SIS).
Uma das principais mudanças é que o novo sistema de distribuição reserva 50% do total de vagas na UEA para candidatos do Amazonas. Já os outros 50% são para ampla concorrência (Brasil).
A proposta de mudança na distribuição de vagas destinadas a alunos de outros estados é apresentada depois do Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional o método anterior de reserva utilizado pela UEA.
Na regra considerada inconstitucional pelo STF, a UEA reservava 80% das vagas em seus cursos para alunos do Amazonas.
Veja abaixo a íntegra do Projeto de Lei com o novo formato de distribuição de vagas. A matéria tramita na ALE-AM em regime de urgência.
