MANAUS – O governador Wilson Lima (PSC) enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), nesta sexta-feira (29), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o orçamento de 2021 do Estado. A LDO norteia a confecção da chamada Lei de Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento de fato.
O projeto da LDO de 2021 (PL 229/2020) prevê inicialmente uma receita total de R$ 18.009.425.000 para o Amazonas no próximo ano, um valor menor que o realizado em 2019 (R$ 19.932.279.528) e que o previsto para este ano (R$ 18.744.665.000).
A projeção leva em consideração os impactos da pandemia de Covid-19 na arrecadação do Estado.
O PL ressalva que, do montante dos orçamentos fiscal e de seguridade, o percentual destinado aos demais poderes não poderá exceder 8,01% para o Judiciário, 3,5% para o Ministério Público, 7,13% para o Legislativo (sendo 4,1% para a Assembleia e 3,03% para o Tribunal de Contas) e 1,5% para a Defensoria Pública.
Até 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto da LOA para as emendas parlamentares impositivas.
O projeto está na Comissão de Assuntos Econômico (CAE) e ainda não tem relator definido.
Na Mensagem Governamental do PL aos deputados, Wilson Lima diz que a emergência em saúde pública por causa da crise global de Covid-19 “constitui cenário desafiador para a realização de projeções econômicas (…) tendo em vista o elevado nível de incerteza, quanto à previsão da extensão e da duração da pandemia e, consequentemente, quanto à magnitude do seu impacto sobre o nível de atividade econômica”.
“Assim, na previsão da Receita e na fixação da Despesa, foi considerado o atual cenário econômico nacional e, em particular, o cenário do Estado do Amazonas, com seus reflexos na arrecadação tributária, base de sustentação da política de investimento do Governo e das ações para a manutenção das atividades da Administração Pública, em suas diversas áreas de atuação”, escreve o governador.
Wilson reforçou o compromisso da sua gestão com o equilíbrio das contas públicas e que adotará medidas de austeridade fiscal no exercício de 2021.
Para tanto, o PL 229/2020, traz um extenso Anexo de Riscos Fiscais “composto pela avaliação dos passivos contingentes e outros riscos, capazes de afetar as contas públicas”. Esse anexo traz informações sobre as dívidas internas e externas do Estado, a projeção de gastos com demandas judiciais, além do impacto negativo da pandemia na arrecadação de impostos.
Já o Anexo de Metas Fiscais trata, em valores correntes e constantes, de receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o triênio 2021, 2022 e 2023. É nele que está contida a projeção da receita para 2021 citada no início desta matéria.
O Anexo de Metas Fiscais, afirma Wilson Lima, “indica o esforço contínuo de atender às despesas obrigatórias, reforçar a capacidade de investimento e gerar resultados primários para o pagamento do serviço da dívida”.
O projeto da LDO, afirma o governador, tem mecanismos que “proporcionarão mais agilidade à administração orçamentária, uma vez que permitirão adequações no Orçamento, no momento em que, no curso de sua execução, comprovar-se a inviabilidade ou a necessidade de reforçar alguma dotação orçamentária já prevista”.
Confira aqui o projeto da LDO na íntegra.
