MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) solicitou à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) esclareça o descumprimento de um acordo judicial firmado em 2022. O acordo previa a renovação de 125 veículos de transporte coletivo até junho deste ano mas, segundo a 81ª Promotoria de Justiça, há um déficit de 97 ônibus na frota que presta o serviço em Manaus.
O pedido à Justiça foi feito no dia 21 deste mês.
“É importante lembrar que há toda uma expectativa da população em relação à renovação da frota. Estamos aguardando o deferimento da justiça para prosseguir com a intimação”, informou a Promotora de Justiça Sheyla Andrade, da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor.
A fiscalização do cumprimento do acordo faz parte de uma Ação Civil Pública (ACP) iniciada em 2018, na qual o Ministério Público busca a condenação do Município e das empresas responsáveis, exigindo não apenas a renovação da frota, mas também o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 6,5 milhões. A ação teve origem devido às recorrentes falhas no sistema de transporte público de passageiros na capital amazonense.
O acordo estabelece o compromisso do Município, IMMU, SINETRAM e das oito empresas de transporte coletivo de entregar 249 novos ônibus entre os anos de 2023 e 2024. A soma das multas pelo descumprimento do acordo pode chegar até R$ 200 mil, valores, destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Outro lado
O IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana) afirmou que a meta de renovação da frota de ônibus do transporte coletivo mudou por atraso das montadoras.
Procurado pelo ESTADO POLÍTICO, o IMMU informou, em nota, que já comunicou ao MP-AM as razões para o atraso na entrega de 125 ônibus.
“(…) o IMMU frisa já ter comunicado ao órgão ministerial que a meta de entregar 125 novos ônibus seria adiada por causa de problemas ocasionados pela falta de peças e atrasos na produção das montadoras. Por conta deste fato, a meta foi estendida até o final de dezembro”, diz trecho da nota.
Para o IMMU, não há descumprimento do acordo.
“O IMMU reforça que não há descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre o órgão e o MP, e que os termos estabelecidos no acordo estão sendo cumpridos rigorosamente”, afirma o Instituto em outro trecho da nota ao site.
‘Responsabilidade é das empresas’
Ao site, o IMMU declarou que a “aquisição dos veículos é de responsabilidade das empresas que operam o sistema de transporte coletivo de forma solidária com o Sinetram”.
“O IMMU informa que vem fiscalizando e acompanhando as entregas, assim como tem cobrado das empresas os documentos referentes à compra dos veículos”, diz o órgão. O Instituto afirma que a gestão do prefeito David Almeida já entregou, em três anos, 315 novos ônibus para a frota de transporte coletivo de Manaus.
