MANAUS – O vereador Jaildo Oliveira, do PCdoB, apresentou um Projeto de Lei (PL) propondo que, assim como as instituições religiosas, entidades sociais fiquem isentas de pagar taxa de iluminação pública.
Na sessão plenária de quarta-feira, 2, durante deliberação, os vereadores aprovaram, por unanimidade, que a proposta seja analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
O Projeto de Lei 238/2023 altera o parágrafo 3º do artigo 13 da Lei nº 2.802, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em Manaus.
“Assim como as igrejas, as associações sem fins lucrativos são instituições filantrópicas que desempenham papel importantíssimo na sociedade. São verdadeiros aliados na busca pelos direitos dos que mais precisam e ainda prestam serviços diversos para o bem-estar da população. É importante que o Poder Público contribua para a continuidade desses serviços, pois, muitas vezes, complementam os serviços oferecidos pela Prefeitura e pelo Governo do Estado. Vimos, então, que a isenção da COSIP, popularmente conhecida como taxa de iluminação pública, será de grande relevância para essas entidades, pois o valor destinado para o pagamento dessa taxa poderá ser direcionado para outros fins”, argumenta o vereador na justificativa do PL.
Em 2021, a Câmara Municipal de Manaus aprovou uma emenda ao Projeto da Prefeitura de Manaus, que tratava do reajuste da Cosip, isentando instituições religiosas de arcar com a referida taxa.
