Da Redação |
O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), vetou o projeto de lei que defendia restringir a oferta de embutidos, enlatados e bebidas artificiais, na composição do Cardápio da Alimentação Escolar da rede pública de ensino, no Estado do Amazonas.
Na justificativa do veto, o governo destaca a relevância do assunto, mas ressalta que o tema é de competência federal.
“Sem prejuízo do reconhecimento da relevância da matéria, observa-se que o Projeto de Lei em exame trata de matéria objeto de lei federal (Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009), de forma mais genérica que a norma federal vigente”, diz trecho da justificativa.
O governo também observa que as restrições citadas no projeto já estão previstas pela lei federal que regulamento o cardápio escolar nas escolas públicas do país.
“Como se vê, a legislação federal tem por diretriz a alimentação saudável e já impõe a todos os Estados da Federação diversas restrições no cardápio escolar, inclusive quantificando as restrições de forma taxativa, o que não foi observado pelo Projeto de Lei Estadual, de sorte que as restrições já existem e já estão quantificadas de forma mais abrangente e explícitas que na propositura, tornando-a despicienda”, ressalta a justificativa.
O autor do projeto de lei vetado é o deputado de oposição Wilker Barreto (Cidadania).
Leia abaixo a íntegra do veto:
