MANAUS – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) apresentou à Assembleia Legislativa (ALE-AM) três projetos de lei complementar (PLC) que criam 16 novos cargos no órgão, com remuneração de até R$ 41 mil. Os PLCs foram apresentados à Casa no dia 5 deste mês e estão cumprindo prazo na pauta de deliberação.
O PLC 07/2020 (ingressado no sistema erroneamente como 07/2019) cria 10 cargos de promotor de Justiça auxiliar de Entrância Final, com atribuições na capital, com remuneração de R$ 33,6 mil. O PLC 08/2020 cria o cargo de subcorregedor-geral de Justiça, com remuneração de R$ 41 mil, e dois assessores jurídicos (um para o novo subcorregedor outro para o titular da Corregedoria), com remuneração de R$ 18,1 mil.
Na exposição de motivos aos deputados e ao governo sobre o PLC 08/2020, a procuradora-geral, Leda Mara, aponta que a Corregedoria precisa ser reforçada, pois o papel dela nos últimos anos deixou de ser apenas de fiscalizador, sendo também aperfeiçoador de práticas, com definição de órgãos internos e realização de cursos. Além de atender as demandas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
“Como consequência, houve significativo aumento dos trabalhos desempenhados no âmbito do órgão correicional”, sustenta.
Segundo Leda Mara, a proposta não compromete os limites prudenciais de gastos com despesa de pessoal do órgão.
Sobre os novos postos de promotores, a justificativa é não deixar promotorias sem titulares quando estes se afastarem para atuar em cargos de confiança da chefia do MP-AM ou se licenciarem por motivos particulares. “Tal cenário ocorre atualmente e corresponde a uma realidade de longa data na Instituição”, aponta Leda Mara.
De acordo o a procuradora, redistribuir os promotores, nesses casos, “finda por sacrificar não só a presença, mas a atuação do Ministério Público no interior do Estado, local onde o agente ministerial é costumeiramente provocado a intervir em demandas das mais variadas naturezas, abarcando os diversos ramos do Direito”, o que exige seu comparecimento presencial.
Leda Mara observa na exposição de motivos do PLC 07/2020 que a Diretoria de Planejamento (DPLAN) da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ/AM) realizou um Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro que “concluiu pela existência de condições favoráveis na estrutura orçamentária e financeira do órgão à absorção do aumento das despesas com pessoal”.
O terceiro PLC enviado pelo órgão (de número 06/2020) redistribui a quantidade de membros do MP-AM entre as promotorias, criando 3 novos cargos de procuradores de Justiça, com remuneração de R$ 35, 4 mil. São 24 procuradores designados para atuar junto ao Tribunal de Justiça (TJ-AM), para atuar na Entrância Inicial (municípios do interior) são 73 e para a Entrância Inicial são 106.
‘Não é oportuno’, diz Serafim
Para o deputado Serafim Corrêa (PSB), que falou sobre os projetos na sessão virtual desta quinta-feira (14) da ALE-AM, a proposta é intempestiva, dado que o Amazonas enfrenta um dos piores momentos financeiros de sua história com a pandemia de Covid-19.
“Não é oportuno criar nenhum cargo agora. Sugeri que o Ministério Público retire esses projetos porque manter esses projetos vão colocar Assembleia Legislativa na seguinte encruzilhada: se ela aprovar, e eu adianto que voto contra, vai ficar mais desgastada do que já está. Se a Assembleia rejeitar, ela vai desgastar o Ministério Público. Então, para evitar tudo isso, eu estou sugerindo ao Ministério Público que retire a matéria”, disse.
“Eu só falo por mim, eu não falo por mais ninguém. Eu só garanto meu voto e o meu voto é contra”, completou o parlamentar ao ESTADO POLÍTICO.
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