MANAUS – O MP-AM (Ministério Público Estadual do Amazonas) quer criar um cargo comissionado de assessor jurídico de Ouvidor-Geral do órgão com remuneração de R$ 21,7 mil.
O Projeto de Lei n° 514/2023 foi encaminhado pelo MP-AM à (ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) na quinta-feira, 25, de acordo com o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo).
Na justificativa do pedido, o procurador-geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, afirma que a criação do cargo é uma necessidade (…) a fim de trazer segurança jurídica e celeridade no tratamento das demandas emanadas pela sociedade em geral”.
“(…) há de se destacar que a Ouvidoria-Geral do Ministério Público tem desenvolvido e executado, com grande êxito, projetos de aproximação junto aos cidadãos amazonenses, v.g. “Ouvidoria Itinerante” e a “Ouvidoria da Mulher”.
Segundo o chefe do Ministério Público, o órgão possui “condições favoráveis na estrutura orçamentária e financeira à absorção do aumento das despesas com pessoal, resultante da criação do cargo em testilha, tudo em harmonia com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) vigente e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício, além de observar o limite prudencial para despesas com pessoal”.
O presidente da ALE-AM, deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), determinou que a proposta seja analisada pelas seguintes comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Assuntos Econômicos; Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos.
