MANAUS – O governador Wilson Lima (União Brasil) assinou um Decreto transferindo crédito adicional suplementar de R$ 27,6 milhões para a construção e aparelhamento de presídios do Amazonas.
O Decreto nº 47.331, de 26 de abril, foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado) da mesma data. A edição foi disponibilizada para consulta também no dia 26.
Em seu artigo 2º, o Decreto esclarece que os recursos são oriundos de superávit financeiro do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), apurado no balanço patrimonial do Fupeam (Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas).
O Fupeam está vinculado à Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), que é administrado pelo secretário Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior.
Funpen
O Fundo Penitenciário Nacional – Funpen foi criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, gerido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
Os recursos do fundo são repassados aos estados para a execução de estratégias e ações para a construção e para a ampliação de estabelecimentos penais, assim como para a garantia do tratamento penal com as políticas públicas de assistências penitenciárias. Além das transferências obrigatórias, os entes da Federação podem ter acesso a verbas adicionais do Funpen por meio de convênios.
Os órgãos estaduais de administração penitenciária podem utilizar os recursos do FUNPEN seguindo as orientações e conhecendo as possibilidades de aplicação.
