Da Redação |
O governador Wilson Lima (UB) encaminhou para a ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) nesta segunda-feira, 8, a Mensagem Governamental 67/2022, que autoriza o pagamento do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos professores da rede estadual de ensino.
Segundo a matéria, terão direito ao abando os professores que atuaram durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, no interstício de 1998 a 2007.
Também terão direito ao abono os aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Estado de Amazonas, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, no interstício de 1998 a 2007, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Estado de Amazonas, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais.
O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) é o relator do projeto na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da ALE-AM.
“O FUNDEF vai sair! Recebi hoje a missão de emitir o parecer pela CCJR da Mensagem Governamental 67/2022”, escreveu Serafim em seu perfil no Twitter.
O objetivo agora, segundo Serafim, é que o projeto seja votado já nesta quarta-feira, 10. O governo pediu urgência na análise da matéria.
“(…) no que depender de mim, será votado e aprovado na próxima quarta, na Aleam”, completou o deputado na mesma publicação no Twitter.
A Mensagem Governamental encaminhada nesta segunda “autoriza o pagamento extraordinário do Passivo FUNDEF, decorrente das diferenças de complementação do valor anual por aluno, recebidos através da Ação Civil Originária n.o 660 do Supremo Tribunal Federal, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.”.
Desde 1º de agosto, conforme divulgou Serafim, já estão depositados nas contas do governo do estado mais R$ 97,6 milhões referentes aos precatórios do antigo Fundef.
“De acordo com art. 47-A da Lei Federal 14.133/2020, terão direito os profissionais do magistério que estavam na ativa à época em que o valor foi repassado a menor, ou seja, nos anos 90 e quem já está aposentado, também, terá direito”, observou o deputado.
Leia abaixo a íntegra do Projeto de Lei (PL):
