A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar n. 02/2022, que propõe desburocratizar o licenciamento e fiscalização das estações de telecomunicação, para a adequação e implementação do 5G na capital amazonense.
Com a nova lei, o prazo de um licenciamento de uma antena, que antes poderia levar uma média de 60 dias, será reduzido para até 48 horas. O licenciamento será autodeclaratório e substituirá todas as legislações urbanísticas municipais que regem a matéria, dando mais agilidade à tramitação junto ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). Após protocolar o processo com a documentação necessária, pagar as taxas, a instalação poderá ser executada.
A matéria foi proposta pela Prefeitura de Manaus e tramitou na CMM em regime de urgência.
A proposta da mensagem do Executivo deixa de exigir para a instalação o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto no Sistema Viário (RISV), além da dispensa de análise pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CMDU) e da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU).
A lei complementar tem 22 artigos e enquadra os ERBs na categoria de equipamento urbano, considerando-os bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Geral de Antenas (lei federal nº 13.116/2015), podendo ser implantadas em todas as zonas urbanas e de transição do município de Manaus. As solicitações de instalações de ERBs em área rural estão isentas da taxa de licenciamento, sendo obrigatória a formalização de processo para fins de cadastramento.
Requerimento
Para fazer o licenciamento com a nova lei, o requerente vai precisar preencher o requerimento padrão e atender aos requisitos, como apresentar projeto executivo de implantação, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de autoria do projeto; comprovante do CNPJ; contrato social; localização da ERB; comprovante de pagamento da taxa de formalização de processo e do valor de licenciamento; além do atendimento à legislação da Anatel.
O Projeto de Lei Complementar 601/2021 de autoria do Vereador Peixoto (Pros), apresentado em 5 de novembro do ano passado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para viabilizar a tecnologia 5G na capital do Amazonas serviu como parâmetro para a mensagem do executivo e consubstanciada na iniciativa do parlamentar, o prefeito de Manaus encaminhou o projeto aprovado hoje na câmara.
“A gestão do Executivo Municipal sempre tem buscado incentivar a adoção de práticas ligadas à inovação e à tecnologia. Manaus agora vai ter uma legislação específica que a torna apta a receber a tecnologia 5G”, comemorou Peixoto.
