MANAUS – A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou nesta terça-feira (31) o projeto em que o Governo do Amazonas pede para que as ações de serviços de saúde não sejam consideradas para fins de limite do teto de gastos públicos do Executivo em 2020.
A proposta foi aprovada com votos contrários dos deputados Wilker Barreto, Serafim Corrêa e Dermilson Chagas.
O governo usou como motivo para o pedido a necessidade de investimento nas ações de prevenção ao novo coronavírus no Amazonas além do orçamento previsto inicialmente para o ano de 2020.
A base do governo derrubou uma emenda do deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), que pedia a prorrogação de prazos de dívidas tributárias de empresas com o Estado.
Os deputados da base também derrubaram uma emenda dos parlamentares Wilker Barreto (Podemos) e Dermilson Chagas (sem partido) que pedia garantias do governo de que recursos do saldo da conta única do Tesouro Estadual também serão usados para pagar dívidas com empresas terceirizadas da área da saúde.
O que o governo pediu e a ALE-AM aprovou:
D E C R E T A:
Art. 1.º As ações de serviços em saúde não serão consideradas para fins de limite do teto de gastos públicos pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 2.º O saldo da conta única do Tesouro Estadual, existente em 31 de dezembro de 2019, será destinado à cobertura dos déficits financeiros da fonte de Recursos Ordinários.
