MANAUS – O Governo do Amazonas enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) seu projeto de Reforma da Previdência. O projeto de lei propõe alterar o percentual de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%.
O Projeto de Lei Complementar nº 17 começou a tramitar na ALE-AM nesta terça-feira (10), e foi enviado ao Parlamento por meio da Mensagem nº 155/2019, assinada pelo vice-governador do Amazonas Carlos Almeida Filho (PRTB).
Segundo a mensagem, a alteração no percentual de contribuição é uma obrigação imposta aos Estados pela Reforma da Previdência, aprovada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 103/2019.
“Tal medida decorre do que dispõe o S 4.o do artigo 9.o da referida Emenda à Constituição Federal, que estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da união, tendo o artigo 11 da mesma Emenda Constitucional, fixado a referida contribuição em 14% (quatorze por cento), até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos da União”, diz um trecho da justificativa da mensagem.
No mesmo projeto, o Estado também prevê o aumento do percentual do governo de 13% para 14%.
Se aprovada, a alteração passa a valer 90 dias após a publicação da lei.
