MANAUS – O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na segunda-feira (28), a tramitação de um projeto de lei que proíbe que ruas da cidade levem o nome de pessoas com “ficha suja” na Justiça.
O autor da proposta, vereador Hiram Nicolau (PSD), sustenta que a proibição será um resgate ao princípio da moralidade – um dos pilares da administração pública.
“Normalmente, os logradouros públicos recebem nomes de pessoas que contribuíram para o bem comum. Não é justo denominar um lugar com nomes de pessoas que devem à justiça, ou seja, que tenham praticado algum tipo de irregularidade ou crime”, afirmou Hiram.
Segundo o texto do projeto, ficam vedados a denominação de ruas quando os homenageados forem condenados, também, pelos crimes: de abuso de poder econômico ou político; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; entre outros.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). / J.A.
