MANAUS – O deputado federal Marcelo Ramos (PL, antigo PR) divulgou nesta quarta-feira, 6, um texto onde critica pontos do pacote de medidas econômicas lançado na terça, 5, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).
O pacote batizado de “Plano Mais Brasil”, segundo Ramos, passa “longe de medidas de combate à desigualdades e estímulo ao setor produtivo nacional”.
No texto, Marcelo Ramos afirma que há pontos do pacote que merecem elogio. Mas em seguida cita outros sete pontos que, segundo ele, merecem ser ajustados pelo Congresso.
“Não tenho dúvidas que não há missão mais urgente no país que o combate às desigualdades e que, se o Congresso Nacional, não der o sentido, ignorado pro ministro Paulo Guedes, de que todos esses ajustes fiscais servirão para garantir recursos que ajudem a retomada do setor produtivo nacional e o combate às desigualdades, teremos sérias dificuldades para convencer a sociedade e consequentemente o parlamento da necessidade de medidas fiscais tão duras”, diz o parlamentar em trecho do texto.
Abaixo, o texto divulgado pelo deputado:
É PRECISO COLOCAR GENTE NESSE PACOTE. UM PAÍS NÃO SE CONSTRÓI SÓ COM MERCADO!
O governo apresentou ao Congresso Nacional um pacote de medidas econômicas e fiscais que chamou de “Plano Mais Brasil”.
Não é de se estranhar que o Plano elaborado pelo ministro Paulo Guedes e equipe passe longe de medidas de combate à desigualdades e estímulo ao setor produtivo nacional, já que sob a lógica do seu pensamento econômico o ajuste fiscal se justifica em si mesmo e não precisa ser justificado com mecanismos de combate às desigualdades.
A despeito dessa crítica de mérito há pontos que merecem elogios e quero começar por eles.
- Gatilho para reduzir gastos. A contenção de gastos públicos e a criação de gatilhos para os entes federativos de forma a impedir a irresponsabilidade fiscal quando o sinal de alerta já acendeu é fundamental para o equilíbrio das contas públicas.
- Unificação PIS, COFINS e IPI. A unificação gera dois efeitos importantes do posto de vista Tributário no país. Por um lado, diminui o contencioso e simplifica o sistema de tributações federal sobre o consumo. Por outro, passa a distribuir os recursos de PIS e COFINS com Estados e Municípios com um efeito de diminuição do desequilíbrio do Pacto Federativo.
- IVA dual. O IVA dual é o único mecanismo de simplificação tributária sem comprometimento da cláusula pétrea do Sistema Federativo. Ademais, possibilita que Estados e Municípios estabeleçam os critérios da sua autonomia tributária. Só penso que deveria vir acompanhada de uma lei nacional do IVA Estadual (união do ICMS com o ISS).
- Estabilidade do Servidor Público. Ao contrário ao noticiado, a proposta não decreta o fim da estabilidade no serviço público, mas cria critérios mais rígidos pro acesso a estabilidade. A avaliação de desemprenho e a estabilidade vinculada a regras de desempenho é algo que modernizará o serviço público. Acontece que quando o ministro ataca servidores filiados a partido, ele desmoraliza a proposta indicando que quer mais perseguir do que procurar eficiência. Servidor público não se avalia por filiação partidária, avalia-se por cumprimento ou não de metas.
- Reavaliação dos gastos tributários a cada 4 anos. Medida fundamental pra que possamos mensurar os impactos dos incentivos concedidos e avaliar se alcançaram os objetivos pretendidos de geração de emprego, desenvolvimento regional ou proteção de setores estratégicos da economia nacional.
Numa primeira análise julgo necessárias algumas críticas que podem ser objetos de ajustes quando da tramitação das PECs na Câmara e no Senado.
- Redução dos recursos do FAT reapossados ao BNDES. A medida diminui a capacidade de investimento do BNDES e acabou de ser rejeitada pela Câmara quando da apreciação da PEC-6 (Reforma da Previdência).
- STF e TCU no Conselho Fiscal. Não me parece razoável é compatível com nossa constituição que órgãos que apreciarão contas e condutas nas esferas administrativas e criminais possa participar de análise prévia dessas contas.
- Percentuais educação e saúde. Por detrás dessa proposta há uma intenção velada de reduzir os gastos públicos com educação e saúde. São raros os Estados e Municípios que não gastam com saúde mais que os percentuais mínimos constitucionais, portanto, a medida significará redução do percentual de gasto com educação pra compensar o sobre gasto com saúde.
- Regra de vedação a reajustes, promoções e progressões. Ela perde o sentido quando excepciona os setores mais privilegiados do serviço público. Além disso, as exceções estimulam o Parlamento a criar novas exceções. Ela deve se aplicar a todos ou excluída para ser objeto de negociação por cada governo, levando em conta que a proposta veda socorro da União aos Estados.
- Dinheiro de fundo pra pagamento de dívida. A natureza do fundo não é compatível com pagamento de dívida. Fundo existe pra investimento. É certo que a muito há uma desvirtuação do fundo, mas isso deve ser corrigido e não constitucionalizado. Num momento de taxas baixíssimas de investimento, os Fundos devem ser usados com esse fim.
- Não aumentar o salário mínimo. A medida tem o efeito de diminuir o poder de compra das pessoas mais humildes, portanto reprime a retomada do crescimento e acentua as desigualdades.
- Aval antecipado para privatização. As privatizações devem ser analisadas uma a uma pelo Congresso Nacional que é o Poder legitimado pelo povo para tal.
Penso que o Pacote deve ser analisado sem preconceitos e ponto a ponto para que possamos aprovar o que há de positivo e aperfeiçoar medidas inadequadas.
Por fim, não tenho dúvidas que não há missão mais urgente no país que o combate às desigualdades e que, se o Congresso Nacional, não der o sentido, ignorado pro ministro Paulo Guedes, de que todos esses ajustes fiscais servirão para garantir recursos que ajudem a retomada do setor produtivo nacional e o combate às desigualdades, teremos sérias dificuldades para convencer a sociedade e consequentemente o parlamento da necessidade de medidas fiscais tão duras.
Para sinalizar a sociedade a Câmara deve priorizar a tramitação das medidas de combate à desigualdade propostas pela deputado Tabata e do Programa de Atenção Universal a Primeira Infância, incluído pelo senador Tasso na PEC Paralela da Previdência.
