MANAUS – O MP-AM (Ministério Público Estadual) ajuizou Ação Civil Pública na Justiça do Amazonas pedindo a anulação da pensão vitalícia de R$ 34 mil paga pelo Estado ao ex-governador José Melo, cassado e investigado sob a acusação de participar de grupo que desviou recursos milionários do setor da saúde.
Segundo a promotora Wandete de Oliveira Netto, o pagamento é ilegal e ilegítimo, e merece ser anulado, pois foi autorizado após a anulação do artigo que dava direito a governadores de receber a pensão.
“Diante da ausência de amparo legal com o advento da Emenda Constitucional nº 75/2011, o Processo nº 005.0002000.2017 (Despacho Governamental s/n de 09/08/2017) tornou-se, de forma superveniente, ilegal e ilegítimo, devendo, portanto, ser declarado nulo pelo Judiciário e seus efeitos concretos extintos pelo bem do direito e pela preservação do Erário Estadual”, disse a promotora em trecho da ação de 120 páginas.
De acordo com consulta realizada no Portal da Transparência – http://www.transparencia.am.gov.br/ – Melo tem acesso a uma pensão no valor de R$ 34.070,00, que com descontos fica em R$ 26.093,70 por mês.
“É indubitável que a concessão de pensão mensal e vitalícia a ex-Governador de Estado, pelo simples fato de ter exercido tal função, também traduz grave ofensa ao princípio republicano, que veda a instituição de privilégios, num claro tratamento desigual sem base racional para tanto”, afirma a promotora em outro trecho da ação.
O caso
A pensão vitalícia para ex-governadores já teve a constitucionalidade questionada tanto no Amazonas como em outros estados.
Melo obteve o direito à pensão aprovado no governo interino de David Almeida. O Ministério Público Estadual (MP-AM) iniciou investigação sobre o caso em 2018.
O ex-governador começou a receber a pensão em agosto de 2017, três meses após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmar, no dia 4 de maio, a cassação de seu mandato, pelo crime de compra de votos nas eleições de 2014, quando foi reeleito no segundo turno com 55,5% dos votos.
Cinco meses depois, Melo foi preso pela Polícia Federal (PF), na manhã do dia 21 de dezembro de 2017, durante a operação Estado de Emergência, terceira fase da operação Maus Caminhos.
Em 2016, a PF afirmou que mais de R$ 110 milhões foram desviados da saúde. O Ministério Público Federal acusa o governador de receber pagamentos periódicos de membros da organização criminosa. A defesa do ex-governador diz que o cliente é inocente e que provará isso no decorrer do processo.
Cinco dias depois da prisão, Melo chegou a ser liberado, mas foi preso novamente no último dia de 2017, após decisão da juíza federal Ana Paula Serizawa. Somente no dia 27 de abril, Melo e a esposa, Edilene Oliveira, deixaram a prisão após pagamento de fiança.
O casal cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.
Além de Melo, outro ex-governador que recebe a pensão é o atual governador Amazonino Mendes (PDT).
Origem
A pensão para ex-governadores foi criada em 1990, durante o 1º governo de Amazonino, quando foi aprovada na ALE-AM a Emenda Constitucional nº 1, de 15 de dezembro daquele ano.
Nesta data, o estado era governado pelo vice-governador Vivaldo Frota, depois que Amazonino renunciou ao cargo, em abril de 1990, para disputar o Senado.
O presidente da ALE-AM, em 1990, quando a emenda foi aprovada, era Átila Lins (PP), hoje deputado federal. O ato beneficiou tanto Amazonino quanto Vivaldo Frota. Este último recebeu a pensão até o último mês de vida, janeiro de 2015.
