MANAUS – A PGE (Procuradoria Geral do Estado) ingressou na Justiça contra o ICEA (Instituto de Cirurgia do Estado do Amazonas), que suspendeu parcialmente as cirurgias no Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e nas unidades do Serviço de Pronto Atendimento (SPA), alegando demora no pagamento.
De acordo com a Susam (Secretaria de Estado de Saúde), a Lei 8666 (Lei de Licitações) estabelece que o pagamento deve ser realizado pelo tomador após o serviço prestado, num prazo de 30 dias depois da entrada no protocolo. No caso do pagamento de março, reclamado pelo Icea, foi dado entrada em protocolo no dia 16 de abril. A mesma Lei prevê a possibilidade de suspensão do contrato, após noventa dias de inadimplemento contratual.
Na manhã desta terça-feira (14), o titular da Susam, Rodrigo Tobias, reuniu representantes das 16 empresas médicas que prestam serviços em hospitais e demais unidades estaduais. A conversa foi para estabelecer fluxos e prazos de pagamentos dos serviços.
De forma geral, foi acertado que o pagamento deve acontecer trinta dias após a empresa dar entrada no protocolo, desde que a nota esteja apta na Susam antes de um dos dias estabelecidos pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) para liberação do recurso, que são os dias 10, 20 e 30 de cada mês.
